Quais são as casas de apostas legais em Portugal em 2025?

Em Portugal, as casas de apostas legais são as que detêm licença ADC (apostas desportivas à cota) emitida pelo SRIJ. A 30 de setembro de 2025 existiam 18 entidades autorizadas com 13 licenças ADC ativas. Os nomes dos operadores licenciados — e a validade das respetivas licenças — estão publicados no portal oficial do SRIJ. A lista é atualizada regularmente e é o único ponto de verificação fiável. Operar ou jogar em plataformas sem licença SRIJ em Portugal significa fazê-lo sem proteção legal, sem garantia de segregação de fundos e sem acesso a mecanismos de resolução de conflitos com o regulador.

Como verificar se uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

O procedimento é simples e não requer conhecimentos técnicos. Aceda ao portal do SRIJ (srij.tourismofportugal.pt), navegue até à secção de operadores autorizados e procure o nome da plataforma. A lista indica o tipo de licença (ADC, JFA ou bingo), a data de emissão e a validade. Algumas plataformas também exibem o número de licença no rodapé do seu website — pode usar esse número para cruzar com a lista oficial. Se a plataforma não constar da lista ou se o número de licença não corresponder ao que está publicado, trate-a como não licenciada independentemente do que o seu marketing afirme.

Os ganhos em apostas desportivas online estão sujeitos a IRS em Portugal?

Os ganhos obtidos em plataformas com licença SRIJ estão isentos de IRS para o apostador individual em Portugal. O imposto aplicável ao setor — o IEJO (Imposto Especial de Jogo Online) — incide sobre a receita bruta dos operadores, não sobre os ganhos dos jogadores. Em 2025, os operadores pagaram 353 milhões de euros de IEJO ao Estado. A isenção para o apostador aplica-se exclusivamente a plataformas licenciadas: ganhos obtidos em sites sem licença SRIJ podem, em teoria, estar sujeitos a tributação como rendimentos não declarados. Para situações específicas, nomeadamente apostas de volume elevado ou uso de plataformas estrangeiras, recomenda-se consultar um técnico de contas.

O que é o rollover de bónus e como afeta a possibilidade de levantamento?

O rollover — também designado requisito de apostas — é o número de vezes que o valor do bónus (ou do bónus mais o depósito, dependendo das condições) tem de ser apostado antes de qualquer levantamento ser autorizado. Um rollover de 8x sobre um bónus de 50 euros significa apostar 400 euros em eventos elegíveis antes de poder levantar o saldo proveniente desse bónus. As odds mínimas por aposta (tipicamente entre 1,50 e 1,90), os mercados elegíveis e o prazo de validade são os outros parâmetros que determinam o valor real de um bónus. Um bónus com rollover baixo e odds mínimas acessíveis vale significativamente mais do que um bónus com valor nominal superior mas requisitos mais exigentes.

Qual a diferença entre autoexclusão voluntária e suspensão de conta por parte do operador?

A autoexclusão voluntária é uma decisão do próprio apostador, ativada por iniciativa própria na área de conta ou através do portal JogoResponsavel.pt. Uma vez ativada com prazo definido (mínimo 6 meses), não pode ser cancelada antes do término — esta limitação é intencional e faz parte do mecanismo de proteção. Aplica-se a todos os operadores licenciados pelo SRIJ quando registada através do portal central. A suspensão de conta por parte do operador, por outro lado, é uma decisão unilateral do operador, normalmente decorrente de violação das condições de utilização, suspeita de fraude ou verificação de identidade incompleta. Tem natureza distinta da autoexclusão, não é transmitida a outros operadores e pode ser contestada junto do SRIJ se o apostador considerar que foi aplicada de forma injustificada.

Qual a diferença entre apostas pré-jogo e apostas ao vivo?

As apostas pré-jogo são colocadas antes do início do evento, com odds fixadas pelo operador com base em análise prévia. As odds tendem a ser ligeiramente mais estáveis e mais fáceis de analisar com calma. As apostas ao vivo — ou in-play — são colocadas durante o decorrer do evento, com odds que se atualizam em tempo real em função do que acontece no jogo. O live betting permite reagir a desenvolvimentos do jogo (um golo, uma expulsão, uma lesão) mas exige decisões mais rápidas e uma plataforma tecnicamente estável. A margem do bookmaker em apostas ao vivo tende a ser ligeiramente superior à do pré-jogo em alguns mercados, compensando o risco adicional de informação em tempo real.

Quais são os métodos de pagamento mais rápidos nas casas de apostas em Portugal?

Para depósitos, o MB WAY é o método mais rápido disponível na maioria dos operadores com licença SRIJ — o processamento é instantâneo até ao limite diário configurado pelo utilizador. As carteiras eletrónicas (PayPal, Skrill, Neteller, onde disponíveis) também oferecem depósitos imediatos. Para levantamentos, o MB WAY e as carteiras eletrónicas são geralmente os mais rápidos, com processamento em algumas horas a um dia útil nos operadores mais eficientes. A transferência bancária é consistentemente o método mais lento (2 a 5 dias úteis). Tenha em conta que a maioria dos operadores exige que o levantamento seja processado pelo mesmo método usado no depósito.

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